Artigo

A união faz a força contra retrocessos

A união faz a força contra retrocessos

04 de dezembro de 2017
Emiro Barbini

A palavra união vem do latim, unus, que significa um. Isso quer dizer que uma união deve funcionar como se todos os seus participantes fossem apenas um. Sem uma coalização formada, um pacto com respeito mútuo e confiança, não existe união. É por isso que todas as instituições particulares de ensino, federações e confederação devem estar unidas para apoiar o que vem a favor e também combater o que vem contra seus princípios, estabilidades, sobrevivência. Sabemos bem que os últimos anos não tem sido fáceis para a economia, empregabilidade, estabilidade das instituições de ensino e, ao mesmo tempo, sabemos da dificuldade de agregar estabelecimentos que, na teoria, são concorrentes. No entanto, é preciso se criar um esforço acima de qualquer interesse ou vaidade para caminharmos juntos e evitar os retrocessos, que frequentemente aparecem nos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

A bola da vez é o Projeto de Lei 2.521/2011, que atualmente tramita na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília. De autoria do ex-senador cassado Expedito Junior (PR-RO), o projeto ganhou relatório da Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP). Inicialmente, o PL tratava de uma alteração da lei 9.870/1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência. Na prática, isso significa evitar um possível duplo pagamento de mensalidade na hora da transferência entre algumas instituições, já que o aluno pode ter que arcar com o pagamento da mensalidade da instituição de onde sai, principalmente para ter direito à liberação do documento, quanto à mensalidade da nova escola ou faculdade que irá iniciar os estudos.

Ao referido Projeto de Lei, foram apensados outros vinte e dois projetos, todos propondo alterações à lei 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, muitos deles parados no Congresso há mais de vinte anos. Dentre os Projetos de Lei apensados à proposta, estão verdadeiros absurdos rejeitados pela própria relatora, como os que instituem obrigação em fornecer descontos progressivos nas mensalidades para pais de alunos que tenham matriculado mais de um filho na mesma escola; de que a instituição de ensino estabeleça valores máximos das mensalidades sempre abaixo dos índices da inflação para o ano; que a instituição instale uma de comissão paritária para a análise da planilha de custos, reunindo representações de instituição de ensino, das famílias e estudantes, dos docentes e dos funcionários.

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O voto da relatora foi pela aprovação do Projeto de Lei 2.521/2011, que segundo ela visa promover o equilíbrio contratual, com a defesa da posição do elo mais frágil dessa relação: os estudantes e suas famílias. Dentre os outros projetos apensados à proposta, a relatora votou favorável aos que instituem planos alternativos de pagamento, negociações e proibições de cobranças antecipadas; obrigação da anexação da planilha de custos ao contrato, caso a instituição faça o reajuste acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a possibilidade de criação de comissão ad hoc de encargos educacionais, quando uma das partes considerar abusivo ou insuficiente o reajuste do valor da anuidade, com o objetivo de estabelecer negociação, designar mediador e homologar eventual acordo.

É preciso frisar que o Projeto de Lei 2.521/2011, que será analisado pela Comissão de Educação da Câmara, assim como os outros projetos apensados, são inconstitucionais, ferem o direito à livre iniciativa privada, à autonomia das instituições e dispõe de uma ingerência excessiva e policialesca na administração escolar, como um desnecessário aumento de despesas, inclusive. As negociações entre escola, pais e alunos, assim como o reajuste de mensalidades sempre existiram, devem ser feitas de forma livre, de acordo com a realidade de cada caso e de cada escola. Instituir parâmetros como este na legislação é um retrocesso, representa o desconhecimento de maior parte dos parlamentares sobre a realidade educacional e a irresponsabilidade de legislar sobre temas que não dominam.

A Lei 9.870/99, em sua redação atual, já contempla a divulgação de importantes dados por parte da escola, a comprovação documental quando necessário, as formas de pagamento definida e alternativa e a possibilidade de formulação de acordo e negociações. O Projeto de Lei 2.521/2011, da forma que foi apresentado pela relatora, pode criar um ambiente conflituoso de negociações, historicamente pacificados pela escola e amparados pela justiça. É preciso que todas as instituições de ensino, federações e confederação se unam para pressionar os deputados da Comissão de Educação da Câmara para se manifestarem pelo arquivamento deste projeto de lei. Sempre existirão possibilidades e tentativas de retrocessos e de ameaças à autonomia, independência e saúde financeira das escolas particulares. No entanto, somos muitos e também somos fortes. Afinal de contas, é a união que faz a força.

 

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